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No dia 17 de março de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou a Emenda 38 da deputada Benedita da Silva, que é um substitutivo para aprovação da Regulamentação dos Novos direitos dos Empregados Domésticos. Existem pontos POSITIVOS e NEGATIVOS.

O Instituto Doméstica Legal, encaminhou para a senadora Ana Amélia, uma série de mudanças para que seja sancionada uma Lei JUSTA, EQUILIBRA e EXEQUIVEL, que respeite o empregador como gerador de trabalho e renda Para ver as mudanças solicitadas clique aqui.

PATRÃO DOMÉSTICO NÃO É EMPRESA, patrão doméstico é uma pessoa física, sem fins lucrativos, que não tem subsídios governamentais, não tem financiamentos a juros baixos pelo BNDES e outras Instituições Financeiras, não tem anistias de impostos, e todos os benefícios dados as empresas. A grande maioria é da Classe Média, e sua renda per capita não é de primeiro mundo.

Com a aprovação da PEC das Domésticas, atual PLS 224/2013 (veja o vídeo), que irá regulamentar os novos direitos ao trabalhador doméstico, haverá aumento de custos para o empregador (FGTS obrigatório, Horas Extras, além de outros), o que poderá gerar a demissão de mais de 260 mil trabalhadores domésticos e aumento da informalidade. Apesar de considerarmos os direitos justos e merecidos, acreditamos que, se não forem dados benefícios a quem contrata, o emprego doméstico será diminuído e elitizado. Agradecemos as pessoas que deram mais de 75 mil votos para a Campanha "Legalize sua doméstica e pague menos INSS", que iniciou em janeiro de 2005, Temos a certeza que até o final do mes de maio de 2015, teremos a sanção da Lei de Regulamentação dos novos direitos dos empregados domésticos de forma JUSTA, EQUILIBRADA e EXEQUÍVEL para empregados e empregadores domésticos, para que se evite a DEMISSÃO DE ATÉ 260 MIL EMPREGADAS DOMÉSTICA, aumentar a FORMALIDADE em pelo menos mais 1 milhão de empregados domésticos dos 4.6 milhões que trabalham na INFORMALIDADE. As mudanças são::
1 - Redução do INSS do Empregador e do Empregado Doméstico - VITÓRIA no Congresso Nacional em 11/11/2014, mas a presidente Diilma Rousseff vetou o Projeto em 8/12/2014. Em 12/03/2015, o Congresso Nacional manteve o veto presidencial. Lutamos agora pelo menos para redução de 8% do INSS do empregador doméstico
2 - Dedução Imposto de Renda para empregadores com Cuidadores de Idosos e de pessoas Portadoras de Necessidades Especiais
3 - Contribuição Sindical OBRIGATÓRIA para empregados e empregadores domésticos
4 - Mudança no Banco de Horas - VITÒRIA, foi reduzido na Câmara
5 - Multas para o empregador doméstico que não cumpre a Lei - VITÓRIA, foi sancionada em 08/04/2014 pela presidenta Dilma Rousseff a Lei 12.964
6 - Aviso Prévio para o empregado que pede demissão - VITÓRIA, foi alterado no Senado pelo relator, o senador Romero Jucá
7 - Eliminação da alíquota de 0,8% do Seguro Acidente de Trabalho - VITÓRIA, foi retirado na Câmara
8 - Eliminação dos custos de FGTS e 13o. Salário no Afastamento por Acidente do Trabalho
9 - Cálculo do salário proporcional para Jornada Reduzida de trabalho
10 - Dedução no Imposto de Renda do empregador doméstico das despesas de Plano de Saúde e/ou Odontológico com seu empregado doméstico
11 - Normas de segurança, higiene e saúde no trabalho doméstico - Já está sendo feita a Norma Técnica pelo Ministério do Trabalho e Emprego
12 - Salário Família - exigência da Carteira de Vacinação e Atestado de Frequência Escolar - VITÓRIA, foi alterado na Câmara
13 - REDOM - Refinanciamento empregador doméstico INFORMAL - OK
14 - Fiscalização no emprego doméstico - VITÓRIA, foi alterado no Senado, atendido pela Emenda 1 do Senador José Agripino, mas a Câmara retirou a alteração. Agora lutamos no Senado.
15 - Qualificação da Mão de Obra Doméstica
16 - Reconhecimento da Convenção 189/2011 da OIT
17 - Definição de Diarista e redução do INSS para 5% - VITÓRIA, a Diarista pode se cadastrar como Micro Empreendedora Individual - MEI, e contribuir com apenas 5% de INSS..