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O Congresso Nacional aprovou a redução do INSS do empregador de 12% para 6%, e o do empregado doméstico de 8%, 9% ou 11% para alíquota única de 6%. Mas a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto, alegando:
1) Que ele geraria uma despesa anual aos cofres públicos de R$ R$ 600 milhões;
2) Que iria prejudicar a aprovação do Projeto de Lei Complementar 302/2013, que irá regulamentar os novos direitos do empregado doméstico.

Ambas justicativas, falsas e sem fundamentos. Clique ao lado e veja o vídeo que enviamos a presidenta Dilma Rousseff.

IMPORTANTE: Ainda não perdemos esta guerra, o Congresso Nacional poderá derrubar o veto presidencial, e iremos lutar para isso, a partir de 2015, e iremos precisar de sua participação, para acabar com o PRECONCEITO e a DISCRINMINAÇÃO ao empregado e empregador doméstico.

Vote pela aprovação das mudanças abaixo, para a melhoria do Projeto de Lei Complementar 302/2013 da Câmara, que foi aprovado no Senado como PLS 224/2013 visando a redução dos Custos do Patrão Doméstico para evitar a demissão de 260.000 empregados domésticos, e estimular a formalidade de pelo menos 1.3 milhão empregados domésticos informais:

PATRÃO DOMÉSTICO NÃO É EMPRESA, patrão doméstico é uma pessoa física, sem fins lucrativos, que não tem subsídios governamentais, não tem financiamentos a juros baixos pelo BNDES e outras Instituições Financeiras, não tem anistias de impostos, e todos os benefícios dados as empresas. A grande maioria é da Classe Média, e sua renda per capita não é de primeiro mundo.

Com a aprovação da PEC das Domésticas, atual PLS 224/2013 (veja o vídeo), que irá regulamentar os novos direitos ao trabalhador doméstico, haverá aumento de custos para o empregador (FGTS obrigatório, Horas Extras, além de outros), o que poderá gerar a demissão de mais de 260 mil trabalhadores domésticos e aumento da informalidade. Apesar de considerarmos os direitos justos e merecidos, acreditamos que, se não forem dados benefícios a quem contrata, o emprego doméstico será diminuído e elitizado. Agora precisamos de no mínimo 1 MILHÃO de votos, que serão levados a Brasília para sensibilizar os Senadores, Deputados Federais e a Presidenta Dilma Rousseff, a aprovarem o Projeto de Lei, com as mudanças abaixo, para evitar a DEMISSÃO DE ATÉ 260 MIL EMPREGADAS DOMÉSTICA, aumentar a FORMALIDADE em pelo menos mais 1.3 milhão de empregados domésticos dos 4.6 milhões que trabalham na INFORMALIDADE. As mudanças são::
1 - Redução do INSS do Empregador e do Empregado Doméstico - VITÓRIA no Congresso Nacional em 11/11/2014, mas a presidente Diilma Rousseff vetou o Projeto em 8/12/2014. Continuamos na luta para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencialf
2 - Dedução Imposto de Renda para empregadores com Cuidadores de Idosos e de pessoas Portadoras de Necessidades Especiais
3 - Contribuição Sindical OBRIGATÓRIA para empregados e empregadores domésticos
4 - Mudança no Banco de Horas
5 - Multas para o empregador doméstico que não cumpre a Lei - VITÓRIA, foi sancionada em 08/04/2014 pela presidenta Dilma Rousseff a Lei 12.964
6 - Aviso Prévio para o empregado que pede demissão - VITÓRIA, foi alterado no Senado pelo relator, o senador Romero Jucá
7 - Eliminação da alíquota de 0,8% do Seguro Acidente de Trabalho
8 - Eliminação dos custos de FGTS e 13o. Salário no Afastamento por Acidente do Trabalho
9 - Cálculo do salário proporcional para Jornada Reduzida de trabalho
10 - Dedução no Imposto de Renda do empregador doméstico das despesas de Plano de Saúde e/ou Odontológico com seu empregado doméstico
11 - Normas de segurança, higiene e saúde no trabalho doméstico - Já está sendo feita a Norma Técnica pelo Ministério do Trabalho e Emprego
12 - Salário Família - exigência da Carteira de Vacinação e Atestado de Frequência Escolar
13 - REDOM - Refinanciamento empregador doméstico INFORMAL
14 - Fiscalização no emprego doméstico - VITÓRIA, foi alterado no Senado, atendido pela Emenda 1 do Senador José Agripino
15 - Qualificação da Mão de Obra Doméstica
16 - Reconhecimento da Convenção 189/2011 da OIT
17 - Definição de Diarista e redução do INSS para 5%.