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VITÓRIA, no dia 6 de maio de 2015, o Senado Federal aprovou a versão final do Projeto de Lei Complementar de regulamentação dos novos direitos dos empregaados domésticos, decretando a Lei Áurea no Emprego doméstico brasileiro. Com destaque a:
1 - Redução do INSS do empregador doméstico de 12% para 6%;
2 - Manutenção da deudução do INSS na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda, para o empregador doméstico que usa o Modelo Completo;
3 - Contribuição Sindical, para que haja a sustentabilidade dos sindicatos de trabalhadores e empregadores domésticos.

A relatora foi a senadora Ana Amélia, que atendeu algumas demandas do Instituto Doméstica Legal. O mais importante, é que foi um Projeto JUSTO, EQUILIBRADO e EXEQUIVEL, que respeitou o empregador como gerador de trabalho e renda, manteve todos os direitos dos empregados domésticos, evitando demissões e estimulando a FORMALIDADE. Para ver as mudanças solicitadas clique aqui. Agora só falta a sanção pela presidente Dilma Rousseff, que tem 15 dias úteis para a sancionar ou vetar a Lei, ou seja até o dia 29 de maio no máximo, teremos esta Lei sancionada.

Acreditamos que nos próximos 12 meses, pelo menos 1 milhões de empregados domésticos passarão a ter a Carteira de Trabalho assinada.

Agradecemos as pessoas que deram mais de 75 mil votos para a Campanha "Legalize sua doméstica e pague menos INSS", que iniciou em janeiro de 2005, propondo a melhoria do emprego doméstico. Temos a certeza que até o final do mes de maio de 2015, teremos a sanção da Lei de Regulamentação dos novos direitos dos empregados domésticos de forma JUSTA, EQUILIBRADA e EXEQUÍVEL para empregados e empregadores domésticos, para que se evite a DEMISSÃO DE ATÉ 260 MIL EMPREGADAS DOMÉSTICA, aumentar a FORMALIDADE em pelo menos mais 1 milhão de empregados domésticos dos 4.6 milhões que trabalham na INFORMALIDADE. As mudanças são::
1 - Redução do INSS do Empregador e do Empregado Doméstico - VITÓRIA, passou de 12% para 8%
2 - Dedução Imposto de Renda para empregadores com Cuidadores de Idosos e de pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. Não aprovado
3 - Contribuição Sindical OBRIGATÓRIA para empregados e empregadores domésticos - VITÓRIA
4 - Mudança no Banco de Horas - VITÒRIA, foi reduzido na Câmara - Não aprovado
5 - Multas para o empregador doméstico que não cumpre a Lei - VITÓRIA, foi sancionada em 08/04/2014 pela presidenta Dilma Rousseff a Lei 12.964
6 - Aviso Prévio para o empregado que pede demissão - VITÓRIA, foi alterado no Senado pelo relator, o senador Romero Jucá
7 - Eliminação da alíquota de 0,8% do Seguro Acidente de Trabalho - VITÓRIA, foi retirado na Câmara
8 - Eliminação dos custos de FGTS e 13o. Salário no Afastamento por Acidente do Trabalho - Não aprovaado
9 - Dedução no Imposto de Renda do empregador doméstico das despesas de Plano de Saúde e/ou Odontológico com seu empregado doméstico - Não aprovado
10 - Normas de segurança, higiene e saúde no trabalho doméstico - Já está sendo feita a Norma Técnica pelo Ministério do Trabalho e Emprego
11 - Salário Família - exigência da Carteira de Vacinação e Atestado de Frequência Escolar - VITÓRIA, foi alterado na Câmara - Não foi aprovado
12 - REDOM - Refinanciamento empregador doméstico INFORMAL - VITÓRIA
13 - Fiscalização no emprego doméstico - VITÓRIA, foi alterado no Senado, atendido pela Emenda 1 do Senador José Agripino, mas a Câmara retirou a alteração. Agora lutamos no Senado.
14 - Qualificação da Mão de Obra Doméstica
15 - Reconhecimento da Convenção 189/2011 da OIT - Deverá acontecer nos próximos meses
16 - Definição de Diarista e redução do INSS para 5% - VITÓRIA, a Diarista pode se cadastrar como Micro Empreendedora Individual - MEI, e contribuir com apenas 5% de INSS..