HISTÓRICO DA CAMPANHA DE VOTAÇÃO LEGALIZE SUA DOMÉSTICA E PAGUE MENOS INSS
Comecou em 2005, com a campanha de Abaixo Assinado “Legalize sua doméstica e pague menos Imposto de Renda”, que chegu a levantar mais de 18 mil assinaturas em todo Brasil.
Acreditamos que esta campanha inspirou o Governo Federal a encaminhar ao Congresso Nacional a Medida Provisória 284/2006, que foi sancionada em na Lei 11.324 de 19/07/2006, melhorando os direitos dos empregados domésticos e, permitindo ao empregador doméstico que use o Modelo Completo na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, deduzir o INSS recolhido no ano. O problema, é que essa Lei só beneficia 1/3 dos empregadores domésticos, e os outros 2/3 que são os empregadores da classe média, que usam o Modelo Simplificado, ficaram sem este beneficio. Resumo: O principal objetivo da Lei, que era diminuir a Informalidade, depois de trës anos ainda não foi alcancado, inclusive em alguns estados aumentou a Informalidade.
Em setembro/2006, objetivando que todo empregador doméstico
legal, fossem beneficiados, comecou a Campanha de Abaixo Assinado “Legalize
sua doméstica e pague menos INSS”.
Em abril/2008, foi dada entrada pelo Portal Doméstica
Legal e pelo Instituto FGTS Facil na Comissão de Legislação
Participativa da Cämara dos Deputados Federais, a Sugestão
de Projeto de Lei 104/2008, com base nas 18 mil assinaturas colhidas nas
campanhas anteriores. Esta sugestão tem como relator o Deputado
Federal Jurandil Juarez (PMDB-AP), que esta para entregar seu parecer
favorável as principais demandas propostas.
Em junho/2008 o Governo Federal anuncio que ia enviar
um |Projeto de Emenda Constitucional - PEC, propondo excluir o Parágrafo
Único do Artigo 7o. da Constituição Federal, igualando
o empregado doméstico ao trabalhador de uma empresa, o que aumentaria
o custo de formalização no emprego gerando mais desemprego
e informalidade. Neste momento para convencer o Governo que seria um erro,
o Portal Doméstica Legal realizou três pesquisas pela internet
com mais de 2.100 empregadores domésticos, que demonstraram que
se a PEC fosse aprovada seriam demitidos mais de 1.2 milhão de
trabalhadores domésticos que tinham carteira assinada, e a informalidade
aumentaria de 73% para 85% em média no Brasil. Com esta ação
que saiu em várias matérias na imprensa, conseguimos evitar
que o Governo enviasse esta PEC. Veja abaixo o resultado das pesquisas.
1 - Pesquisa que
mostra o aumento da INFORMALIDADE com a PEC do Governo
Federal;
2 - Pesquisa que mostra
o aumento da FORMALIDADE com o Projeto de Lei Legalize
sua doméstica e pague menos INSS do Portal Doméstica
Legal;
3 - Pesquisa que mostra o
aumento de Empregadores Domésticos que passariam a depositar o
FGTS de seus Empregados Domésticos, caso seja aprovada a eliminação
da Multa de 40% no caso de demissão sem Justa Causa.
Em novembro/2008, foi realizado pelo Portal Doméstica Legal e pelo Instituto FGTS Fácil, no auditório da Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Fórum “O futuro do emprego doméstico no Brasil”, com a participação de todos os envolvidos no emprego doméstico. No http://www.domesticalegal.com.br/forum/ tem-se todo o detalhamento do Fórum, inclusive a filmagem com todos os assuntos debatidos.
Neste momento, começa a Campanha de Votação de Apoio aos Projetos de Lei do Senado, citados acima, que obejtiva levantar no mínimo Um milhão de votos, que serão entregues aos Presidentes da República, do Senado e da Cämara dos Deputados Federais, para que os nossos Senadores, Deputados Federais e o Presidente da República, sansionem em Lei ainda este ano, os Projetos de Lei acima citados.
