HISTÓRICO DA CAMPANHA DE VOTAÇÃO LEGALIZE SUA DOMÉSTICA E PAGUE MENOS INSS
Comecou em 2005, com a campanha de Abaixo Assinado “Legalize sua doméstica e pague menos Imposto de Renda”, que chegu a levantar mais de 18 mil assinaturas em todo Brasil.
Acreditamos que esta campanha inspirou o Governo Federal a encaminhar ao Congresso Nacional a Medida Provisória 284/2006, que foi sancionada em na Lei 11.324 de 19/07/2006, melhorando os direitos dos empregados domésticos e, permitindo ao empregador doméstico que use o Modelo Completo na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, deduzir o INSS recolhido no ano. O problema, é que essa Lei só beneficia 1/3 dos empregadores domésticos, e os outros 2/3 que são os empregadores da classe média, que usam o Modelo Simplificado, ficaram sem este beneficio. Resumo: O principal objetivo da Lei, que era diminuir a Informalidade, depois de trës anos ainda não foi alcancado, inclusive em alguns estados aumentou a Informalidade.
Em setembro/2006, objetivando que todo empregador doméstico
legal, fossem beneficiados, comecou a Campanha de Abaixo Assinado “Legalize
sua doméstica e pague menos INSS”.
Em abril/2008, foi dada entrada pelo Portal Doméstica
Legal e pelo Instituto FGTS Facil na Comissão de Legislação
Participativa da Cämara dos Deputados Federais, a Sugestão
de Projeto de Lei 104/2008, com base nas 18 mil assinaturas colhidas nas
campanhas anteriores. Esta sugestão tem como relator o Deputado
Federal Jurandil Juarez (PMDB-AP), que esta para entregar seu parecer
favorável as principais demandas propostas.
Em junho/2008 o Governo Federal anuncio que ia enviar
um |Projeto de Emenda Constitucional - PEC, propondo excluir o Parágrafo
Único do Artigo 7o. da Constituição Federal, igualando
o empregado doméstico ao trabalhador de uma empresa, o que aumentaria
o custo de formalização no emprego gerando mais desemprego
e informalidade. Neste momento para convencer o Governo que seria um erro,
o Portal Doméstica Legal realizou três pesquisas pela internet
com mais de 2.100 empregadores domésticos, que demonstraram que
se a PEC fosse aprovada seriam demitidos mais de 1.2 milhão de
trabalhadores domésticos que tinham carteira assinada, e a informalidade
aumentaria de 73% para 85% em média no Brasil. Com esta ação
que saiu em várias matérias na imprensa, conseguimos evitar
que o Governo enviasse esta PEC. Veja abaixo o resultado das pesquisas.
1 - Pesquisa que
mostra o aumento da INFORMALIDADE com a PEC do Governo
Federal;
2 - Pesquisa que mostra
o aumento da FORMALIDADE com o Projeto de Lei Legalize
sua doméstica e pague menos INSS do Portal Doméstica
Legal;
3 - Pesquisa que mostra o
aumento de Empregadores Domésticos que passariam a depositar o
FGTS de seus Empregados Domésticos, caso seja aprovada a eliminação
da Multa de 40% no caso de demissão sem Justa Causa.
Em novembro/2008, foi realizado pelo Portal Doméstica Legal e pelo Instituto FGTS Fácil, no auditório da Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Fórum “O futuro do emprego doméstico no Brasil”, com a participação de todos os envolvidos no emprego doméstico. No http://www.domesticalegal.com.br/forum/ tem-se todo o detalhamento do Fórum, inclusive a filmagem com todos os assuntos debatidos.
Em 26 de abril de 2010, o Senado Federal aprovou o último dos seis Projetos de Lei proposto pela Campanha Legalize sua doméstica e pague menos INSS.
Em 27 de abril de 2010, foi lançada a Campanha 5 milhões de Doméstics Legais em 2010.
Atualmente todos os Projetos de Lei aprovados no Senado Federal se encontram para ser votado na Câmara dos Deputados Federais, sendo que o Projeto de Lei 7.082-2010, que propõe a redução do INSS do Empregado e do Empregador Doméstico, já foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos..
