Projetos de Lei
A campnha Legalize sua doméstica e pague menos INSS, é composta pelos seguintes Projetos de Lei do Senado.
1 - PLS 175-2006 - Ex-Senador Rodolpho Tourinho
1.1 - Objetivo - Elimina a Multa de 40% sobre o saldo do FGTS, para o empregador doméstico que OPTAR em depositar o FGTS.
1.2
- Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado
1.3 - Depoimeto em video do Ex-Senador Rodolpho Tourinho.
2 - PLS 159;2009 - Senadora Serys Slhessarenko
2.1 - Objetivo: Ddetermina multa de R$ 1.000,00 à R$ 15.000,00 a favor do empregado doméstico prejudicado, para o empregador doméstico que descumprir a Lei.
2.2
- Como está a tramitação do Projeto de Lei no Senado
2.3 - Depoimento em video da Senadora Serys Slhessarenko.
3 - PLS 160;2009 - Senadora Sery Slhessarenko
3.1 - Objetivo: Define que Diarista é a profissional que trabalha no máximo 2 dias por semana para o mesmo Contratante, recebe no dia da diária e não tem vínculo empregatício.
3.2
- Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado
4 - PLS 161;2009 - Senadora Sery Slhessarenko
4.1 - Objetivo: Reduz o INSS do Empregador Doméstico de 12% (doze por cento) para 6% (seis por cento), e o INSS descontado do Empregado Doméstico para aliquota única de 6% (seis por cento).
4.2
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5 - PLS 194;2009 - Senador César Borges
5.1 - Objetivo: Permite o Empregador Doméstico deduzir na sua Declaração Anual de Imposto de Renda, as despesas com Plano de Saúde e;ou Odontológico feito para seu Emrpregado Doméstico.
5.2
- Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado
5.3 - Depoimento em video do Senador César Borges.
6 - PLS xxx;2009 - Senador César Borges
6.1 - Objetivo: Dá ao Empregado Doméstico o direito ao Auxilio Acidente de Trabalho.
6.2
- Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado
