Projetos de Lei

A campanha Legalize sua doméstica e pague menos INSS, é composta pelos seguintes Projetos de Lei do Senado.

 

1 - PLS-175/2006 - Ex-Senador Rodolpho Tourinho

• 1.1 - Objetivo - Elimina a Multa de 40% sobre o saldo do FGTS, para o empregador doméstico que OPTAR em depositar o FGTS.
  1.2 - Parecer do relator Senador Eduardo Azeredo - Favorável.
• 1.3 - Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado
• 1.4 - Como está a tramitação do Projeto de Lei 6.465/2009 na Câmara dos Deputados Federais.
  Aprovado em 14/10/2009 o parecer do Senador Eduardo Azeredo na Comissão de Assuntos Sociais. Em 20/11/2009 foi para a Câmara dos Deputados Federais, onde em 10/03/2010 foi designada a Deputada Federal Andreia Zito como relatora do PL 6.465/2009 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos - CTASP. Aprovado na CTASP vai para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC. Aprovado na Câmara dos Deputados Federais vai para a sanção do Presidente Luiz Inácio da Silva Lula. para ser transformado em Lei.
  09/06/2010, foi aprovado na Comissão de Trabalho o pedido de Audiência Pública a Dep. Federal Andréa Zito para discursão do Projeto de Lei 6.465, com a participação de Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.
  
  

2 - PLS-159/2009 - Senadora Serys Slhessarenko

• 2.1 - Objetivo: Ddetermina multa de R$ 1.000,00 à R$ 15.000,00 a favor do empregado doméstico prejudicado, para o empregador doméstico que descumprir a Lei.
• 2.2 - Parecer do relator Senador Garibaldi Alves Filho - Favorável. - Aprovado com Emenda.
• 2.2 - Como está a tramitação do Projeto de Lei no Senado
• 2.3 - Como está a tramitação do Projeto de Lei 7.156/2010 na Câmara dos Deputados Federais
  Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado em 10/03/2010 em Decisão Terminativa. Em Em 15/04/2010 foi para a Câmara dos Deputados Federais, e agora tramita como PL 7.156/2010. Aprovado na Câmara dos Deputados Federais vai para a sanção do Presidente Luiz Inácio da Silva Lula. para ser transformado em Lei.
  13/05/2010, foi desgnado a Deputada Federal Thelma de Oliveira como relatora do PL 7.156/2010 na Comissão de Trabalho.
  OBSERVAÇÂO: A multa aprovada em vez de ser de R$ 1.000,00 à R$ 10.000,00, ficou de no máximo 738 UFIR'S, equivalente a R$ 1.476,00 (UFIR do Rio de Janeiro em 18/03/2010). O parecer aprovado do Senador Garibaldi Laves Filho, foi um grande avanço e agradecemos ao Seandor, mas estamos tentando muda-lo para manter o valor da Multa do texto original, pois como o objetivo da Multa é inibir o desrespeito a Lei, acreditamos que o valor de R$ até R$ 10.000,00 de fato atingirá esta meta, para que haja mais FORMALIDADE no emprego doméstico.

3 - PLS-160/2009 - Senadora Sery Slhessarenko

• 3.1 - Objetivo: Define que Diarista é a profissional que trabalha no máximo 2 dias por semana para o mesmo Contratante, recebe no dia da diária e não tem vínculo empregatício.
• 3.2 - Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado
• 3,3 - Parecer do Relator Senador Flavio Arns - Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
• 3.4 - Como está a tramitação do Projeto de Lei 7.279/2010 na Câmara dos Deputados Federais
  Em 14/04/2010 foi aprovado pela CAS a relatoria do Senador Flávio Arns, que aprovoou o texto original da Senadora Senadora Serys Slhessarenko. Em 10/05/2010 foi para a Câmara dos Deputados Federais, e agora tramita como PL 7.279/2010. Aprovado na Câmara dos Deputados Federais vai para a sanção do Presidente Luiz Inácio da Silva Lula. para ser transformado em Lei. O relator inicial do PLS foi o Senador Lobão Filho, que fez um substitutivo propondo que até três dias na semana ainda é Diarista, o que discordavamos, pois esta mudança poderia gerar demissões no emprego doméstico, e elitizar o mesmo. O Senador Lobão Filho foi relator no período de 13/08/2009 até 31/04/2010.
  02/06/2010, foi desgnado a Deputada Federal Sandra Rosado como relatora do PL 7.279/2010 na Comissão de Trabalho.

4 - PLS-161/2009 - Senadora Sery Slhessarenko

• 4.1 - Objetivo: Reduz o INSS do Empregador Doméstico de 12% (doze por cento) para 6% (seis por cento), e o INSS descontado do Empregado Doméstico para aliquota única de 6% (seis por cento).
• 4.2 - Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado
• 4.3 - Parecer do relator Senador Roberto Cavalcanti - Favorável e aprovado.
• 4.4 - Parecer da Deputada Federal Alice Portugal ao PL 7.082/2010na Comissão de Trabalho - Favorável e aprovado.
  
• 4.5 - Como está a tramitação do Projeto de Lei 7.082/2010 na Câmara dos Deputados Federais
  Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado em 10/03/2010 em Decisão Terminativa. Em 07/04/2010 foi para a Câmara dos Deputados Federais, onde em 29/04/2010 foi designada a Deputada Federal Alice Portugal como relatora do PL 7.082/2010 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos - CTASP. Deverá ainda passar pelas Comissões de Seguridade e Família, Finanças e Tributação, e finalmente na de Constituição e de Justiça e Cidadania. Aprovado na Câmara dos Deputados Federais vai para a sanção do Presidente Luiz Inácio da Silva Lula. para ser transformado em Lei.
  07/07/2010, foi aprovado na Comissão de Trabalho a relatoria da Deputada Federal Alice Portugal. Em 14/07/2010 foi encamihado o Projeto de Lei para a Comissão de Seguridade e Familia.
  

5 - PLS-194/2009 - Senador César Borges

• 5.1 - Objetivo: Permite o Empregador Doméstico deduzir na sua Declaração Anual de Imposto de Renda, as despesas com Plano de Saúde e;ou Odontológico feito para seu Emrpregado Doméstico.
• 5.2 - Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado
• 5.3 - Parecer do relator Senador João Tenório na CAS - Favorável e Aprovado.
• 5.4 - Parecer da relatora Senador Rosalba Ciarlini na CAE - Favorável e Aprovado
• 5.5 - Como está a tramitação do Projeto de Lei 7.3412010 na Câmara dos Deputados Federais
  Projeto aprovado no dia 27/04/2010 por unânimidade na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, agora vai para a Câmara dos Deputados Federais e se aprovado vai para a sanção do Presidente Lula. Este Projeto inicialmente foi boicotado pelo Governo Federal na votação em Decisão Terminativa do dia 10/11/2009 na Comissão de Assuntos Econômicos, primeiro pelo pedido de vista de Projeto pelo Senador Eduardo Suplicy (PT-SP), em seguida com Requerimento 1.549 de 2009 do Senador Romero Jucá, que pede tramitação conjunta com outros Projetos de Lei, que estão engavetados desde 2003 na CAE. O requerimento foi aprovado em 24/02/2010. Em 09/03/2010, o Senador César Borges, solicitou o desapensamento do PLS 194 para que haja mais velocidade na tramitação do Projeto, e no dia 23/03/2010 o pedido foi aprovado.Veja matéria no Jornal a Folha de São Paulo do dia 27/11/2009.
  11/06/2010, foi desgnado o Deputado Federal João Dado como relator do PL 7.341/2010 na Comissão de Trabalho.
  

6 - PLS-447/2009 - Senador Garibaldi Alves Filho

• 6.1 - Objetivo: Perdão da dívida do INSS, respeitado a contribuição mínima de 12 meses para os benefícios previdenciários e o tempo mínimo de aposentadoria, para todo empregador doméstico que está na informalidade e assinar a carteira de Trabalho de sua empregada doméstica, no prazo máximo de 90 dias a contar da aprovação destes Projetos de Lei.
• 6.2 - Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado
• 6.3 - Parecer da relatora Senadora Rosalba Ciarlini ao PLS 447 - Favorável e aprovado.
• 6.4 - Parecer da Deputada Sueli Vidigal ao PL 6.707/2009 na Comissão de Seguridade e Familia - Favorável a aprovação.
• 6.5 - Tramitação do PL 6.707/2009 na Câmara dos Deputados Federais.
  Aprovado em 18/11/2009 no Senado Federal o parecer da Senadora Rosalba Ciarlini na Comissão de Assuntos Sociais. Em 22/12/2009 foi para a Câmara dos Deputados Federais, onde em 05/04/2010 foi designada a Deputada Federal Suely Vidigal como relatora do PL 6.707/2009 na Comissão de Seguridade e Família.
  16/06/2010, a Deputada Federal Sueli Vidigal lê sua relatoria com parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei, mesmo com toda a pressão da Liderança do Governo que pediu para a mesma retirar de pauta, alegando que o Projeto irá FRAUDAR a Previdência Social, nesta sessão o Deputado Federal Chico D'Angelo (PT-RJ) pediu Vista de Projeto ara poder votar o PL. Desde o dia 16 de junho o Governo vem manobrando para que o Projeto de Lei não seja aprovado na Comissão de Seguridade e Familia.
  Deverá ainda passar pelas Comissões de Finanças e Tributação e, Constituição e de Justiça e Cidadania. Aprovado na Câmara dos Deputados Federais vai para a sanção do Presidente Luiz Inácio da Silva Lula. para ser transformado em Lei.
  

7 - PLS-535/2009 - Senador Paulo Paim

• 7.1 - Objetivo: Simplificar via internet o processo de recolhimento do FGTS e do INSS, em uma Guia única de recolhimento, como também o cadastramento do empregador doméstico, que optar em depositar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de sua empregada doméstica.
• 7.2 - Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado
  Em 11/12/2009 foi designada a Senadora Mariza Montes como relatora do PLS na Comissão de Assuntos Sociais - CAS, do Senado Federal.

 

 

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