NOVOS DIREITOS E BENEFICIOS PARA EMPREGADOS E EMPREGADORES DOMÉSTICOS
Os empregados e empregadores domésticos poderão ter novos direitos e beneficios se forem aprovados os Projetos de Lei 175/2006 do ex-senador Rodolpho Tourinho, 159/2009, 160/2009 e 161/2009 da senadora Serys Slhessarenko e 194/2009 do senador César Borges da campanha Legalize sua doméstica e pague menos INSS, que tramitam no Senado Federal, e propõem.
- A redução do INSS do Empregado Doméstico para alíquota única de 6%;
- A redução do INSS do Empregador Doméstico de 12% para 6%;
- Define que DIARISTA é todo profissional que trabalha no máximo duas vezes por semana para o mesmo Contratante e recebe o pagamento no dia da diária Sem Vinculo Empregatício;
- Que o empregador doméstico deduza no Imposto de Renda Anual as despesas com Plano de Saúde e Odontológico que der para seu empregado doméstico;
- O direito ao Auxilio Acidente de Trabalho para o empregado doméstico;
- A eliminação da MULTA de 40% em caso de demissão sem justa causa, para o empregador que OPTAR em depositar o FGTS para sua empregada doméstica;
- A criação de MULTA que pode variar de R$ 1.000,00 à R$ 15.000,00 para o empregador doméstico que desrespeitar os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada domestica. Esta MULTA será paga para o empregado doméstico prejudicado.
Poderá ainda haver o perdão da dívida do INSS, respeitada
a contribuição mínima de 12 meses para os benefícios
previdenciários e o tempo mínimo de aposentadoria, para
todo empregador doméstico que está na informalidade e assinar
a Carteira de Trabalho de sua empregada doméstica, no prazo máximo
de 90 dias a contar da aprovação destes Projetos de Lei.
As principais vantagens se sancionado em Lei estes Projetos são:
1) Formalização de no mínimo três milhões
de empregados domésticos ainda em 2009, que hoje trabalham sem
carteira assinada;
2) Aumento de um milhão de novas vagas formais no emprego doméstico;
3) Aumento de pelo menos 1.2 milhão de empregados domésticos
com depósitos no FGTS;
4) Milhares de trabalhadores com Plano de Saúde e Odontológico;
5) Diminuição ações trabalhistas de Diaristas,
que tanto prejudica Diaristas e Contratantes;
6) Diminuição de ações trabalhistas de empregadas
domésticas;
7) Além de muitas outras vantagens para o Empregado Doméstico,
Empregador Doméstico, Governo, Justiça do Trabalho e a Sociedade.
Ver www.domesticalegal.org.br/vantagens.asp.
Para que tudo isso aconteça ainda este ano, depende de um VOTO
de cada CIDADÃO BRASILEIRO, principalmente dos Empregados e Empregadores
Domésticos, pedindo ao Congresso Nacional rapidez na votação
e aprovação destes Projetos de Lei ainda em 2009.
Para tanto, começa no dia 29 de junho a Campanha de Votação de Apoio aos Projetos de Lei Legalize sua doméstica e pague menos INSS. Para participar basta entrar no site da campanha www.domesticalegal.org.br/vote, imprimir o formulário de votação, e dar o seu voto colocando nome, um documento de identificação e a assinatura. O formulário de votação deverá ser enviado para a Doméstica Legal na Rua da Candelária, 9 – Grupo 607 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20091-020. Poderá ser dado ainda um voto eletrônico pela internet.
Estes votos serão entregues aos presidentes do Senado Federal, da Cämara dos Deputados Federais e ao Presidente Lula.
Para o presidente do Portal Doméstica Legal e coordenador da campanha Mario Avelino, se não houver a pressão do povo junto ao Congresso Nacional, estes Projetos poderão levar anos tramitando entre o Senado e a Cämara dos Deputados Federais até serem sansionados pelo Presidente da República. Por isso para mudar esta realidade de Trabalho Infantil, Trabalho Escravo, de grande Informalidade e de Desrespeito ao Empregado e Empregador Doméstico, SÓ DEPENDE DO VOTO DE CADA CIDADÃO BRASILEIRO.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2009.
Mario Avelino – Presidente do Portal Doméstica Legal.
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