O Abono do PIS, é o único direito constitucional e trabalhista que o empregado doméstico não tem, o que contraria a Emenda Constitucional 72 de 2 de abril de 2013, conhecida como a PEC das Domésticas, que propôs a igualdade dos direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores.

“O Programa de Integração Social – PIS foi criado em 1970, é um “Programa de Distribuição de Renda”, e seu principal objetivo é “Auxiliar trabalhadores em situação de vulnerabilidade social”, e o empregado doméstico é uma das categorias de maior vulnerabilidade social.”

O Instituto Doméstica Legal (IDL) encaminhou a Comissão de Legislação Participativa  da Câmara dos Deputados e a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, a Sugestão de Projeto de Lei, para que a partir de 2024, todo empregado doméstico que ganha até dois salários mínimos, receba anualmente o Abono do PIS, que corresponde a um Salário Mínimo anual, hoje no valor de R$ 1.302,00.

Clique aqui e veja a sugestão do Projeto de Lei

Para que isso ocorra, é importante esclarecer, que o patrão doméstico, terá um aumento de 0,65% (zero virgula sessenta e cinco por cento) no recolhimento mensal do eSocial, que é a Contribuição do PIS. Exemplo: Para um empregador doméstico que paga R$ 1.302,00 de salário, haverá um aumento de R$ 8,46.

O Abaixo Assinado vai até o dia 27 de abril, quando se comemora o Dia Nacional da Empregada Doméstica, e será encaminhado ao presidente Luis Inácio da Silva, ao presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira, e ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.

Se você acha JUSTO e CONCORDA, que as empregadas e empregados domésticos recebam anualmente o Abono do PIS, hoje no valor de R$ 1.302,00, assine este abaixo Assinado.

Qualquer pessoa pode assinar o Abaixo Assinado, Aproveitamos para pedir que divulgue para seus amigos, familiares, colegas de trabalho, em suas redes sociais, peplo WhatsApp, etc.

Quanto mais assinaturas, mais força teremos para aprovar ainda em 2023 este Abono do PIS, que é JUSTO, DIGNO e MERECIDO pelo Congresso Nacional e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva este Abono.

Entenda mais sobre a campanha neste vídeo.

Grato,
Mario Avelino – Presidente do Instituto Doméstica Legal (IDL)