Campanha de Abaixo-assinado – Mais formalidade no Emprego Doméstico

 

Atualmente somente um de cada três empregados domésticos tem a carteira de trabalho assinada, ou seja, de 4.3 milhões de empregados domésticos somente 1.5 milhão são formais, e 2.8 milhões são informais. Você gostaria de:

1 – Que todos empregados domésticos tivessem sua carteira de trabalho assinada, tendo seus direitos trabalhistas e previdenciários garantidos?
2 – Que o empregador doméstico seja respeitado como gerador de trabalho e renda, e para isso:
2.1 – Fosse aprovado um programa de refinanciamento da dívida de INSS do empregador doméstico, permitindo o pagamento em até 120 meses, com isenção total da Multa por atraso, e redução de 60% dos Juros de Mora por atraso, para que ele regularize e assine a carteira de trabalho de seus empregados domésticos?
2.2 – Que o empregador doméstico continue com o benefício de anualmente restituir o INSS pago durante o ano no eSocial, o que diminui o custo do empregador doméstico estimulando o mesmo a assinar a carteira de trabalho de seus empregados domésticos?
3 – De evitar a demissão de 600.000 empregados domésticos que hoje tem a carteira de trabalho assinada, e podem perder seus empregos em função do fim da dedução do INSS do empregador doméstico no Imposto de Renda Anual?

Podemos juntos conseguir tudo isso, basta você dar sua assinatura em nosso Abaixo-Assinado, e divulgar para seus amigos para que também participem desta campanha de inclusão social, trabalhista, e de respeito ao empregado e empregador doméstico. Com sua assinatura, iremos sensibilizar os deputados federais, senadores e o presidente da república, para que ainda este ano, aprovem os Projetos de Lei propostos pelo IDL no Congresso Nacional, são eles:

1 – PL 8.681/2017 – Propõe a recriação do REDOM – Programa de Regularização Previdenciária do Empregador Doméstico, que é um refinanciamento da dívida do INSS do empregador doméstico em até 120 meses, com isenção total da Multa por atraso e redução de 60% dos Juros de Mora por atraso;

2 – PL 11.181/2018 – Tornar permanente a dedução do INSS do empregador doméstico na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda, criada pela Lei 11.324 de 19/07/2006, através da campanha de Abaixo Assinado

APOIADORES E PARCEIROS NESTA CAMPANHA DE INCLUSÃO SOCIAL, TRABALHISTA E DE CIDADANIA

 

BAIXE AQUI O MATERIAL DE DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA!

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