“A regulamentação dos novos direitos dos empregados domésticos, assegurados à categoria pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) desde o dia 3 de abril, somente deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional em julho. Havia previsão de que a proposta aprovada pela comissão mista que discute o tema fosse discutida pelo plenário do Senado nesta semana, mas o texto foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ontem, a pedido do presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).”

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